Termos de uso do Servidor em Foco

1. Quem somos

O Servidor em Foco é uma plataforma de tecnologia mantida por MCR TAX CONSULTORIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.785.828/0001-91, com sede na Avenida Paulista, 2.423, 2º andar, Jardins, São Paulo/SP, endereço eletrônico contato@servidoremfoco.com.br. Nestes termos, ela é chamada de plataforma.

A plataforma organiza informações sobre decisões coletivas e ações judiciais de interesse de servidores públicos federais, verifica indícios de que uma pessoa é alcançada por elas, recebe e confere documentos e permite acompanhar cada etapa do caso.

2. O que a plataforma não é

A plataforma não é sociedade de advogados, não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica e não pratica atos privativos da advocacia. Petições, cálculos que instruem o pedido, protocolo, acompanhamento técnico do processo e qualquer orientação jurídica são de competência exclusiva dos advogados contratados pelo usuário, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

As informações exibidas na plataforma, inclusive o resultado da verificação de direito, têm caráter informativo. Não constituem parecer jurídico, não substituem a análise dos advogados e não garantem resultado em processo algum.

3. Quem presta os serviços jurídicos

Os serviços jurídicos de cada ação são prestados por advogados ou sociedade de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, identificados pelo nome e pelo número de inscrição na página da ação e no contrato de prestação de serviços, antes de qualquer assinatura.

A contratação desses serviços é ato do usuário e se faz diretamente com os advogados, por contrato próprio e procuração outorgada a eles. As condições de remuneração dos advogados constam exclusivamente desse contrato. A plataforma não recebe percentual, comissão ou qualquer participação nos honorários advocatícios, nem nos valores que o usuário vier a receber.

O usuário é livre para não contratar os advogados responsáveis pela ação e para conduzir seu direito com outro profissional de sua escolha.

4. Quem pode usar

Pode criar conta a pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz que seja servidor público federal ativo ou aposentado, pensionista ou herdeiro de servidor, e que preencha o cadastro com dados verdadeiros. A conta é pessoal e intransferível. O usuário responde pela guarda da senha e pelos atos praticados com ela.

Familiares podem auxiliar no preenchimento, mas a conta, as declarações e as assinaturas são sempre do titular. Quem se cadastra como herdeiro declara essa condição e fornece dados dos demais herdeiros conhecidos, para que os advogados possam requerer a habilitação.

5. Verificação de direito

A verificação inicial é feita com base nas respostas do próprio usuário e não coleta dados pessoais. Depois do cadastro, a elegibilidade é aferida pelos documentos enviados, de acordo com os critérios definidos para cada ação.

Parte dessa aferição é automatizada. O usuário pode pedir a revisão, por uma pessoa, de qualquer resultado obtido apenas por tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018, pelo canal de atendimento indicado no item 14.

6. Documentos

O usuário envia documentos próprios ou aos quais tenha acesso legítimo, e declara que são autênticos e completos. Cada documento é conferido quanto à legibilidade, ao tipo e à coerência com o cadastro. Quando algo precisar de ajuste, a plataforma informa o motivo e o que fazer.

A aprovação de um documento na plataforma não significa que ele será aceito pelo Poder Judiciário, a quem cabe a decisão final sobre a prova.

7. Custos

O uso da plataforma é gratuito para o usuário. Quando a ação exigir custas judiciais, elas são devidas ao Poder Judiciário e pagas pelo usuário por guia oficial. O valor, o prazo e a forma de pagamento aparecem antes de qualquer pagamento. Os honorários advocatícios, quando houver, são os previstos no contrato firmado com os advogados.

8. Prazos

Cada ação tem uma data-limite de adesão pela plataforma, informada na página da ação, anterior ao prazo final previsto em lei ou fixado pelo Judiciário. A data-limite existe para permitir a conferência dos documentos, a preparação do pedido e o protocolo em tempo.

A plataforma não garante que pedidos iniciados perto do fim do prazo sejam concluídos antes dele, especialmente quando dependerem de documentos ainda não enviados ou de custas ainda não pagas.

9. Deveres do usuário

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas; informar a existência de qualquer ação, em curso ou encerrada, sobre o mesmo direito, porque duas ações sobre o mesmo direito podem prejudicá-lo; usar a plataforma apenas para tratar do próprio direito ou do direito de que seja sucessor; e não tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os mecanismos de segurança.

10. Responsabilidades

A plataforma responde pelo funcionamento dos serviços que presta: guarda segura dos dados, conferência dos documentos, exatidão das informações que publica e atualização do painel do caso. Responde também, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos que causar na prestação desses serviços.

Os atos privativos de advogado, inclusive o conteúdo das petições, a estratégia processual e o resultado das ações, são de responsabilidade dos advogados contratados. O resultado de cada processo depende de decisão do Poder Judiciário.

11. Disponibilidade e segurança

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e manter o serviço disponível, inclusive criptografia dos documentos. Interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que integra estes termos.

12. Propriedade intelectual

A marca, o conteúdo, os textos e o software da plataforma pertencem a MCR TAX CONSULTORIA E SERVIÇOS S.A. ou aos seus licenciantes. O usuário pode usá-los apenas para os fins destes termos. Os documentos enviados continuam pertencendo a quem os enviou.

13. Encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento. O encerramento da conta não revoga, por si só, o contrato ou a procuração firmados com os advogados, que seguem as regras próprias desses instrumentos. Os dados são tratados após o encerramento conforme a Política de privacidade.

Nas contratações feitas pela internet, o usuário pode desistir no prazo de 7 dias, contados da assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo mesmo meio usado para contratar.

A plataforma pode suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, uso de documentos falsos ou tentativa de acesso indevido, com aviso ao usuário e indicação do motivo.

14. Atendimento

Dúvidas, reclamações e pedidos são recebidos pelo e-mail contato@servidoremfoco.com.br e pela área do servidor. O recebimento é confirmado imediatamente, e a resposta é enviada em até 5 dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

15. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na área do servidor com antecedência mínima de 15 dias. A versão em vigor fica sempre disponível nesta página, com a data de vigência.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.