Privacidade
Política de privacidade
Quais dados usamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo e como você exerce os seus direitos.
Vigência: a partir de 29 de outubro de 2026 · Versão 1
1. Controlador e encarregado
O controlador dos dados tratados na plataforma é MCR TAX CONSULTORIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 49.785.828/0001-91, com sede na Avenida Paulista, 2.423, 2º andar, Jardins, São Paulo/SP. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Murilo Leles Magalhães, que atende pelo e-mail contato@servidoremfoco.com.br, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Os advogados contratados pelo usuário tratam os dados necessários à prestação dos serviços jurídicos como controladores próprios, sujeitos também ao dever de sigilo profissional.
2. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação e contato | Nome, CPF, documento de identidade, data de nascimento, estado civil, e-mail, telefone |
| Endereço | Endereço residencial e comprovante, usados também para identificar o tribunal competente |
| Vínculo funcional | Órgão, cargo, carreira, matrícula SIAPE, situação, datas de ingresso e de aposentadoria |
| Documentos financeiros | Contracheques e fichas financeiras, com as rubricas que neles constam |
| Ações anteriores | Número, tribunal e situação de ações sobre o mesmo direito |
| Herdeiros e servidor falecido | Certidão de óbito, dados e documentos dos demais herdeiros, documentos de inventário ou partilha |
| Uso da plataforma | Registros de acesso (data, hora e endereço IP), etapas concluídas e comunicações |
A verificação inicial de direito, feita antes do cadastro, não coleta dados pessoais e não guarda as respostas.
3. Dados sensíveis
Contracheques e fichas financeiras podem revelar dados sensíveis, como filiação sindical ou afastamentos por motivo de saúde. Esses dados não são buscados nem usados para outra finalidade. Eles são tratados apenas porque integram documentos necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, nos termos do art. 11, II, d, da LGPD.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter a conta, autenticar o acesso e prestar os serviços da plataforma | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificar elegibilidade, conferir documentos e preparar o material que os advogados usarão no processo | Execução de contrato e exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, V e VI; art. 11, II, d) |
| Conferência automatizada de documentos com auxílio de inteligência artificial | Consentimento específico (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer tempo, com conferência humana em seu lugar |
| Guardar registros de acesso pelo prazo legal | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Lei nº 12.965/2014, art. 15) |
| Enviar avisos sobre o caso, prazos e documentos pendentes | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenir fraude e proteger a segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitados os direitos do titular |
Não usamos os dados para publicidade de terceiros e não os vendemos.
5. Decisões automatizadas
A elegibilidade e a conferência técnica dos documentos são feitas em parte por meios automatizados. Sempre que houver dúvida, uma pessoa da equipe confere. O usuário pode pedir a revisão humana de qualquer decisão tomada apenas por tratamento automatizado e receber informações claras sobre os critérios usados, nos termos do art. 20 da LGPD.
6. Com quem compartilhamos
- Advogados contratados pelo usuário, na medida necessária à prestação dos serviços jurídicos.
- Poder Judiciário, nos documentos e informações que instruem o pedido.
- Prestadores que operam serviços para a plataforma, como hospedagem e armazenamento, assinatura eletrônica, envio de e-mails e análise automatizada de documentos, contratados com obrigações de confidencialidade e segurança: Hostinger (hospedagem, armazenamento e e-mail, em servidores no Brasil), D4Sign (assinatura eletrônica) e Anthropic (análise automatizada de documentos).
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
7. Transferência internacional
Alguns prestadores, como o de análise automatizada de documentos, podem processar dados fora do Brasil. Essas transferências são feitas com as salvaguardas do art. 33 da LGPD, por meio das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e o país de destino e o prestador são informados nesta política: Anthropic, PBC, nos Estados Unidos, para a análise automatizada de documentos.
8. Segurança
Os documentos e os campos mais sensíveis do cadastro, como CPF, documento de identidade e endereço, são guardados com criptografia. O acesso é restrito ao titular e à equipe que precisa dele para o caso, e cada acesso fica registrado. Incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante são comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados no prazo de 3 dias úteis, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
9. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Documentos recusados na conferência | 30 dias após a recusa |
| Cadastro e documentos aprovados | Enquanto durar o processo e por 5 anos após o seu encerramento, para o exercício regular de direitos |
| Registros de acesso | 6 meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 |
| Cadastro sem contrato assinado | 2 anos sem uso, salvo obrigação legal de guarda |
Ao fim de cada prazo, os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
10. Seus direitos
O titular pode, gratuitamente e a qualquer tempo, pedir a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação sobre com quem os dados foram compartilhados, a revogação do consentimento e a revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 18 e do art. 20 da LGPD. Os pedidos são feitos pela área do servidor ou ao encarregado. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A eliminação dos dados de um caso em andamento pode impedir a continuidade do pedido, e o usuário é informado disso antes de confirmar.
11. Navegação e cookies
O site não usa cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros. A preferência de tamanho de texto fica guardada apenas no navegador do próprio usuário. As fontes tipográficas são carregadas do serviço Google Fonts, que recebe o endereço IP do visitante para entregar os arquivos.
12. Dados de crianças e adolescentes
A conta é exclusiva de maiores de 18 anos. Quando houver herdeiros menores de idade, seus dados são informados e tratados por meio do responsável legal, no melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD.
13. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e na área do servidor antes de entrarem em vigor, e a versão vigente fica sempre nesta página.