Reajuste de 28,86%

1 · O que é

Uma decisão definitiva que ainda não chegou a todos.

Em 1993, um reajuste de 28,86% concedido a parte dos servidores não foi pago a todos, ou foi pago só sobre o vencimento básico. Uma ação civil pública reconheceu o direito, e a decisão é definitiva: não cabe mais recurso.

Agora cada pessoa alcançada pela decisão pode pedir na Justiça a sua parte. Esse pedido se chama cumprimento de sentença: pedir o pagamento do que a decisão já garantiu.

2 · Quem pode ter direito

Isso é com você?

• Servidores do Poder Executivo Federal, na administração direta, em autarquias ou fundações.
• Servidores do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público da União e do TCU que não receberam o reajuste.
• Ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros, com vínculo entre janeiro de 1993 e dezembro de 2000.

Não se aplica a militares.

3 · Prazo

Até quando dá para entrar.

Depois de 02/02/2027, o direito se perde. O mês entre as duas datas é o tempo de conferir os documentos, preparar o pedido e protocolar.

4 · Do que você vai precisar

A lista completa, antes de começar.

Atenção: foto ou digitalização da ficha financeira não serve. A conferência precisa do arquivo original baixado no SouGov.

Herdeiros têm uma lista própria, com certidão de óbito e documentos de todos os herdeiros. Ver a lista para herdeiros.

5 · Como funciona nesta ação

Um processo só seu, perto de você.

• Cada pessoa tem o seu próprio processo, na Justiça Federal da região onde mora. O comprovante de endereço define o tribunal.
• Há custas judiciais, pagas por você diretamente à Justiça. O valor e o prazo aparecem antes de qualquer pagamento.
• Os advogados preparam o cálculo e o pedido, protocolam e acompanham. Você vê cada etapa no seu painel.

6 · O que está em jogo

Diferenças antigas, com correção e juros.

O pedido cobra as diferenças do reajuste que deixaram de ser pagas a partir de 1993. Como são valores de muitos anos atrás, eles voltam corrigidos e com os juros que a lei manda aplicar. Por isso, a quantia pode ser expressiva.

Quanto é no seu caso, só o cálculo mostra. Ele depende das suas fichas financeiras, do tempo de vínculo, de como era a sua remuneração, do que já foi pago antes e dos critérios de correção definidos pela Justiça.

• O cálculo é feito a partir das suas fichas e conferido pelos advogados.
• Você vê o resultado no seu painel antes de o pedido ir à Justiça.
• Ninguém pode garantir o resultado de um processo. O valor final é o que a Justiça reconhecer.

7 · Perguntas sobre esta ação

E se…